A globalização da economia gera mobilização de pessoas e de bens, produzindo efeitos jurídicos internacionais. Pela mesma esteira também desliza a globalização da criminalidade. Casos aparen-temente simples podem gerar várias situações com implicações processu-ais internacionais. O único caminho para a solução de pendências assim está nos tratados, convenções ou acordos.
Nas esferas penal e processual penal, a tendência sinaliza para um vertiginoso aumento da produção legislativa internacio-nal. Nas décadas de 1960 e 1970, por exemplo, com a escalada do terro-rismo, passando ele a representar grave ameaça à paz, à segurança e aos valores democráticos, houve uma enxurrada de tratados cuidando da prevenção e repressão desses crimes também no âmbito da aviação civil internacional.
Há os delitos praticados por organização crimino-sa internacional, assim entendido o grupo de três ou mais pessoas, com propósitos confluentes e caráter duradouro, para a prática de uma ou mais infrações, desde que a pena máxima prevista seja igual ou superior a quatro anos. Além disso, pelo óbvio, para ter caráter internacional, a infra-ção deve ser cometida: a) em mais de um país; b) num só país, mas com seu planejamento, direção ou controle noutro Estado, pelo menos em par-te; c) num único país, mas envolvendo organização ou grupo atuante em mais de um Estado; ou d) num só país, mas produzindo efeitos também noutro(s).
Como se vê, a complexidade organizacional e operacional é enorme.
Há outras situações que, embora a autoria seja individual e não coletiva, também são extremamente complexas. Um bra-sileiro nato pode cair numa das seguintes situações: 1) praticar um crime no Brasil e fugir para o exterior; 2) praticá-lo no exterior e fugir para o Brasil; 3) cometê-lo no exterior e ficar por lá mesmo; 4) planejá-lo no Brasil e exe-cutá-lo no exterior, voltando ou não para o Brasil; 5) planejá-lo no exterior, onde reside, e executá-lo no Brasil, fugindo ou não para o exterior. Em i-dêntica situação pode se enquadrar um estrangeiro.
A complexidade abrange não só a parte investi-gativa, o processo e o julgamento, podendo ocorrer também na fase da execução da pena.
Suponha-se que um argentino pratique um crime no Brasil e aqui seja condenado. Daí, podem resultar duas situações: 1ª) encontrar-se no Brasil por ocasião da sentença; 2ª) encontrar-se foragido ou morando na Argentina por ocasião da condenação.
No primeiro caso, não há problemas, salvo se o condenado desejar cumprir sua pena em seu país. A Convenção de Pa-lermo (ONU), sobre crime organizado, promulgada pelo Brasil, prevê a transferência de pessoas condenadas para o cumprimento de penas de prisão ou privativas de liberdade. A efetivação dessa cooperação de-pende de prévia celebração de ato entre os países envolvidos no caso concreto. Normalmente, isto se dá através de acordo bilateral.
O Brasil e a Argentina celebraram, em 11.09.98, aqui promulgado pelo Decreto n.º 3.875/2001, um tratado sobre transfe-rência de presos, mas isto não implica concessão de extradição de brasi-leiro para aquele país ou vice-versa. Nenhum brasileiro será extraditado, diz a Constituição, salvo o naturalizado, em duas situações, apenas: crime comum praticado antes da naturalização ou tráfico de drogas, antes ou depois dela. Neste caso, o condenado pode solicitar que a pena seja cumprida no seu país, dependendo isto de algumas condições, a saber: a) trânsito em julgado da sentença; b) não existir pedido de revisão pen-dente de julgamento; c) no caso de condenação à morte ou a prisão perpétua (Brasil não adota), o país da condenação deve, antes, comutar a pena; d) a pena não pode ser inferior a um ano; e) salvo impossibilida-de, deve haver prévia reparação do dano causado à vítima; f) a senten-ça não pode contrariar a ordem jurídica do país que receberá o conde-nado; g) o fato criminoso deve ser considerado delito também no país re-ceptor do condenado; h) consentimento expresso do condenado, caso o pedido tenha partido do país de que é nacional.
Ainda no primeiro caso, qualquer anulação do processo ou modificação da sentença através de uma revisão ajuizada após a transferência, bem como a concessão de anistia, indulto, perdão ou comutação serão de competência do país remetente, no caso, o Bra-sil. Ocorrendo qualquer dessas inovações, deverá haver imediata comuni-cação ao país que recebeu o condenado.
Na segunda situação, ou seja, encontrando-se o argentino em seu país por ocasião da condenação no Brasil, a pena im-posta só poderá ser executada naquele território. Em relação ao brasileiro, aplica-se o contrário. Só há uma possibilidade de a pena ser executada no Brasil, que é através da extradição indireta. Isto ocorrerá se o réu se mudar da Argentina ou for alcançado no território de um terceiro país com quem o Brasil mantenha tratado de extradição. Se o argentino foi detido no Paraguai, por exemplo, o Brasil poderá solicitar sua extradição. Recentemente, um traficante de Mato Grosso do Sul foi preso no Paraguai e os Estados Unidos, rapidamente, pediram sua extradição. O Paraguai a concedeu.
Presentes aquelas mesmas condições elencadas no primeiro caso, menos as referentes ao consentimento do réu e à previa reparação do dano causado à vítima, a justiça brasileira, sem necessida-de de carta rogatória, encaminhará pedido de execução de pena ao governo argentino, através da via diplomática. O ofício, instruído com a documentação necessária, notadamente a sentença condenatória e a demonstração do trânsito em julgado, deverá conter uma narrativa com-pleta e objetiva dos fatos. O expediente, devidamente traduzido, deverá ser encaminhado ao Ministério da Justiça, que examinará as condições de admissibilidade, encaminhando-o ou não, pelo Ministério das Relações Exteriores, ao governo requerido. O Estado solicitado poderá negar ou au-torizar a execução da pena. Negando, outro pedido não poderá ser feito, caso em que caberá à justiça brasileira, no meu entender, apenas uma solicitação de reconsideração ou pedido, também pela via diplomática, para que o réu seja processado na Argentina.